CLÁUSULA 1ª DAS DEFINIÇÕES
1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:
a) CADASTRO: ficha com os seus dados pessoais e/ou profissionais e/ou legais do USUÁRIO, inclusive com o número do CPF ou documento de identificação equivalente em órgão público, quando requisitado, informado pelo USUÁRIO ao utilizar um LOGIN e SENHA para adquirir acesso ao Aplicativo AB+;
b) LOGIN: trata-se do NOME DE USUÁRIO informado pelo USUÁRIO que será usado para acessar o Aplicativo AB+;
c) Aplicativo AB+: plataforma eletrônica mobile que tem como foco ferramenta offline para ACS com cadastros, rotas e gestão;
d) SENHA: sequência de letras e números utilizada pelo USUÁRIO ao acessar o Aplicativo. O AB+ ressalta que não terá acesso a esta senha, portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, ele terá que entrar em contato com a plataforma que utilizou para adquirir o Aplicativo e gerar uma nova SENHA;
CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pelo AB+, os serviços de acesso seguro às informações de ferramenta offline para ACS com cadastros, rotas e gestão.
2.1.1. Neste sentido o AB+ disponibiliza informações de saúde pública coletadas do(s) software(s) utilizado(s) pelos municípios parceiros de origem sendo divulgados por iniciativa destes. Apenas o USUÁRIO profissional possui o acesso para o cadastro e autenticação dos USUÁRIOS clientes.
2.1.2. No caso de o USUÁRIO verificar que alguma informação disponibilizada no Aplicativo AB+ não se encontra atualizada ou está incorreta na base de dados do Aplicativo, ele deverá requerer a correção da mesma à equipe da A4PM, através do envio de uma solicitação ao contato@a4pm.com.br, que será avaliada em até 72 (setenta e duas) horas, a contar do seu recebimento.
2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e o AB+ estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira e ao Código de Ética do Profissional da Saúde responsável pelo atendimento.
CLÁUSULA 3ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS NO APLICATIVO AB+
3.1. Para utilização das ferramentas disponibilizadas pelo Aplicativo AB+, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a Secretaria de Saúde do Município parceiro do sistema AB+ e solicitar o seu CADASTRO, mediante a geração de LOGIN e SENHA, após o download do aplicativo AB+ na plataforma online de download de aplicativos de seu celular, informando todos os dados exigidos. Os USUÁRIOS Clientes devem fornecer de maneira mais completa possível os seus dados junto com comprovação de sua identidade para a construção de um perfil do USUÁRIO; Os USUÁRIOS Profissionais terão acesso à ferramenta de cadastro dos usuários no sistema, após a devida autenticação de sua identidade através da apresentação de documento de identidade legível e com foto. Também será permitido o cadastro de incapazes através de seus representantes legais, mediante a documentação comprovatória do vínculo legal. Como a A4PM não realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apresentadas pelos USUÁRIOS que desejam utilizar os serviços disponibilizados no ato da aquisição do Aplicativo AB+, com exceção do previsto nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.1, os USUÁRIOS estão cientes que os serviços do Aplicativo AB+ são para uso exclusivo da comunidade em saúde e este o adquire sobre sua própria conta e risco, desta forma, os USUÁRIOS assumem que são os únicos responsáveis caso haja alguma utilização indevida dos serviços.
3.1.1. O Aplicativo AB+ estará a disposição dos USUÁRIOS 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções preventiva regulares, que serão informadas previamente mediante comunicado no próprio Aplicativo AB+.
3.1.2. O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO do USUÁRIO no Aplicativo AB+ são de uso pessoal e intransferível dos USUÁRIOS, razão pela qual a AB+ não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, devendo, portanto, os USUÁRIOS tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.
3.1.3. Os USUÁRIOS comprometem-se a notificar a AB+ imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.
3.1.4. Ao adquirir o Aplicativo AB+, o USUÁRIO poderá utilizar todas as ferramentas disponibilizadas pelo Aplicativo, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado o respectivo Termo.
3.2. A A4PM se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá, a qualquer momento, por seus colaboradores ou terceiros parceiros, à seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a A4PM poderá suspender o fornecimento de serviços até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela A4PM ou seus parceiros como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso ao Aplicativo AB+ bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da AB+ e seus USUÁRIOS Clientes, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
3.3. As informações fornecidas pelos USUÁRIOS serão de uso confidencial e exclusivo da AB+ e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas).
3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a A4PM poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de qualquer USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas do AB+;
b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO;
c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, tais como o uso das ferramentas do Aplicativo AB+ para atividades ilícitas, inclusive a prática irregular da medicina ou atenção farmacêutica, dentre outros;
d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO Profissional como membro da comunidade em saúde ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.
3.4. As ferramentas do Aplicativo AB+ estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela AB+, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.
3.5. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, Código de Ética do respectivo profissional em atendimento, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pelo AB+ e por seus parceiros comerciais, constantes no Aplicativo AB+ ou em seu site.
3.6. A A4PM não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a A4PM, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
3.7. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, necessários a fruição dos serviços oferecidos pelo Aplicativo AB+, estando este último livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.
CLÁUSULA 4ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO
4.1. A A4PM poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados pelo Aplicativo AB+. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no seu site ou diretamente no Aplicativo AB+. Sendo assim, caso não concorde com as modificações, o USUÁRIO terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação, para comunicar por e-mail sua não concordância e requisitar o cancelamento do referido CADASTRO com suas informações. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.
CLÁUSULA 5ª – DAS PRÁTICAS PROIBIDAS
5.1. Os serviços disponíveis no Aplicativo AB+ poderão ser utilizados para auxiliar o USUÁRIO a acesso rápido e seguro às informações de ferramenta offline para ACS com cadastros, rotas e gestão. No entanto, está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas da AB+, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO no Aplicativo AB+ que contenham determinados dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a:
(i) quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas à comunidade em saúde;
(ii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações;
(iii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar;
(iv) animais em extinção de qualquer espécie;
(v) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno;
(vi) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
(vii) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores;
(viii) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP's, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores; e
(ix) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações.
5.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e anotações e a A4PM não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no seu Aplicativo, podendo suspender ou cancelar o CADASTRO destes USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções em decorrência das atividades exercidas.
5.2. Caso a A4PM verifique ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição específica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tais como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.
CLÁUSULA 6ª – DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELO APLICATIVO AB+
6.1. A plataforma prestadora dos serviços do Aplicativo AB+ utiliza-se da ferramenta firebase para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas no Aplicativo AB+ para os USUÁRIOS. O uso regular desta ferramenta é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO no sistema da plataforma prestadora dos Serviços do Aplicativo AB+.
6.2. Além das informações pessoais fornecidas, o Aplicativo AB+ tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como versão do Android, fabricante do dispositivo, id de instância do aplicativo, id único do dispositivo, mac do dispositivo, marca do dispositivo, modelo do dispositivo, sistema operacional do dispositivo, versão do dispositivo, tipo de dispositivo.
6.3. Conforme já determinado anteriormente, o Aplicativo AB+ não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos onde a AB+ já possui a autorização para o seu compartilhamento, conforme o presente Termo, ou quando são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, a AB+ entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido ao Aplicativo AB+ infringe direitos de terceiros, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da referida plataforma, prestadora dos serviços da AB+, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.
6.4. A A4PM poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da A4PM, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.
6.5. A A4PM deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a A4PM for obrigada por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a A4PM a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.
6.6. As informações cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da A4PM. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações ao Aplicativo AB+, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.
6.7. As informações cedidas pelo USUÁRIO que o torna pessoalmente identificável têm como único objetivo fazer com os USUÁRIOS do Aplicativo AB+ se relacionem melhor com as ferramentas disponíveis. Informações adicionais coletadas pelo Aplicativo AB+ através da análise de navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente (como o padrão de navegação, por exemplo) são de propriedade exclusiva da A4PM, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para:
(i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os serviços disponíveis no Aplicativo AB+; e
(ii) comunicar novidades e atualizações. Porém, o Aplicativo AB+ pode eventualmente retransmitir mensagens de parceiros. No entanto, a AB+ não se responsabiliza pela guarda ou conservação dos dados pessoais de seus USUÁRIOS ao acessarem estes links de terceiros, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO verificar a correspondente política de privacidade.
6.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas esta remoção não funcionará de maneira retroativa, ou seja, as ações anteriores à essa decisão continuarão armazenados e com uso de acordo com os termos previstos no presente Instrumento.
6.8.1. Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO no Aplicativo AB+, o USUÁRIO o poderá solicitar através do pedido de cancelamento aos administradores do Aplicativo AB+ através do endereço contato@a4pm.com.br.
6.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações das ferramentas e do Aplicativo AB+, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa, e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
6.10. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos excepcionais nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a seção Contato do site A4PM.
CLÁUSULA 7ª – DAS RESPONSABILIDADES E TRIBUTOS
7.1. Ao USUÁRIO é permitida a navegação pelo Aplicativo AB+ sem nenhuma cobrança ou taxa adicional àquela paga ao adquirir o Aplicativo AB+, e a A4PM não guarda nenhuma relação ou responsabilidade com os dados inseridos pelos seus USUÁRIOS no Aplicativo AB+, servindo apenas como um instrumento de organização de conteúdos voltados para a comunidade em saúde. No entanto, a AB+ mantém um controle estrito com relação aos dados inseridos por seus USUÁRIOS, avaliando-os periodicamente e retirando de sua base quaisquer USUÁRIOS que utilizem o Aplicativo AB+ para atividades ilícitas, conforme exemplificado na cláusula 5.1 acima. Neste sentido, os USUÁRIOS que não atendam aos padrões de ética e boa fé da A4PM, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para o intercâmbio de informações entre seus USUÁRIOS e a satisfação integral do USUÁRIO com os serviços do Aplicativo AB+ estará sujeito a ter o seu acesso ao Aplicativo AB+ bloqueado ou cancelado definitivamente o referido CADASTRO, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
7.2. A A4PM não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelos USUÁRIOS em suas diversas ferramentas, assim como pela capacidade legal para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais em seus CADASTROS, sendo que estes dados são inseridos pelos USUÁRIOS por sua própria conta e risco e autorizados através de interação direta com os Órgãos Públicos parceiros da A4PM.
7.3. A A4PM não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo USUÁRIO, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A A4PM também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso do Aplicativo AB+, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à A4PM nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da A4PM. Por esta razão, a A4PM reforça a orientação de o USUÁRIO possuir um antivírus atualizado para o acesso ao Aplicativo AB+ e aos seus serviços.
7.4. Em virtude do AB+ ser uma mera ferramenta de organização de ferramenta offline para ACS com cadastros, rotas e gestão e conteúdos voltados para a comunidade em geral e de gestão de atendimento de profissionais de saúde, as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades do USUÁRIO, sejam elas fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a A4PM, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.
7.5. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a A4PM e o USUÁRIO.
CLÁUSULA 8ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
8.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico no ato da aquisição do Aplicativo AB+. Ambas as Partes poderão rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte no prazo de 15 (quinze) dias.
8.2. O presente Termo poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer das disposições do presente Termo, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da A4PM e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; e (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade.
CLÁUSULA 9ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. O uso comercial da expressão "AB+" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Aplicativo AB+ disponíveis, assim como os programas, bancos de dados, redes, e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da A4PM e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela A4PM.
9.2. O Aplicativo AB+ poderá eventualmente utilizar links para outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela A4PM. Como não possui controle sobre esses sites, a A4PM não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da A4PM para com esses sites e seus conteúdos.
CLÁUSULA 10ª – DA INDENIZAÇÃO
10.1. O USUÁRIO indenizará a A4PM, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades no Aplicativo AB+ ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas da A4PM, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
CLÁUSULA 11ª – DAS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA E TERMOS DE USO
11.1. A A4PM se reserva o direito de modificar ou emendar esta declaração de Política de Privacidade a qualquer momento e por qualquer motivo. Nada aqui contido cria ou se destina a criar um contrato ou acordo entre a A4PM e qualquer usuário/profissional que visite o Web site ou que forneça informação identificadora de qualquer tipo, os usuários que aceitaram o TERMOS DE USO, serão notificados anteriormente a qualquer alteração. Ao continuar a usar os produtos e serviços após alterações feitas para esta Política de Privacidade, você concorda com tais mudanças automaticamente.
CLÁUSULA 12ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO
12.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a A4PM e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da A4PM, novidades no Aplicativo AB+, entre outras informações.
12.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a A4PM poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis no Aplicativo AB+ prestados nos termos do presente Instrumento.
12.3. A tolerância da A4PM com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a A4PM de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.
12.4. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, a A4PM poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços prestados pelo Aplicativo AB+, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.
12.5. O USUÁRIO declara e concorda expressamente:
a) ser maior de 18 anos e/ou possuir capacidade jurídica ou autorização para contratar os serviços do Aplicativo AB+;
b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Antivírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos serviços do Aplicativo AB+;
c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas;
d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros;
e) em notificar imediatamente a A4PM caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada aos serviços disponibilizados no Aplicativo AB+ ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA;
f) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão "Aceito os Termos de Uso"; e
g) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.
12.6. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.
12.7. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
12.8. Informações sobre a conta: Para quaisquer dúvidas ou informações adicionais você pode entrar em contato com o Suporte ao Cliente em contato@a4pm.com.br
Coleta e uso de informações
Para uma melhor experiência ao usar nosso Serviço, podemos solicitar que você nos forneça informações de identificação pessoal, incluindo, mas não se limitando ao CPF e CNS, nome completo, data de nascimento, e-mail e telefone dos usuários. As informações que solicitamos serão retidas por nós e usadas conforme descrito nesta política de privacidade.
O aplicativo usa serviços de terceiros que podem coletar informações usadas em bancos de dados ligados à órgãos públicos e privados para identificar o usuário.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A A4PM desenvolveu o aplicativo AB+ para disponibilizá-lo de forma gratuita. Este SERVIÇO é fornecido pela A4PM ANALYTICS FOR PUBLIC MANAGEMENT LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob número: 23.034.181/0001-72, e sua utilização deverá ser de acordo com os termos de uso. Esta página é usada para informar ao público nossas políticas com a coleta, uso e divulgação de informações pessoais, caso alguém decida usar o nosso serviço. Se você optar por usar nosso Serviço, estará concordando com a coleta e uso de informações apresentados nesta política. As Informações Pessoais que coletamos são usadas para fornecer e melhorar o serviço. Não usaremos nem compartilharemos suas informações com ninguém, exceto conforme descrito nesta Política de Privacidade. Os termos usados nesta Política de Privacidade são os mesmos apresentados em nossos Termos de Uso, que estão acessíveis no aplicativo AB+, a menos que definido de outra forma nesta Política de Privacidade.
Registro de dados
Caso ocorra algum erro durante o uso do aplicativo, nós iremos coletar dados e informações (através de produtos de terceiros) do Log do seu aparelho compatível com o aplicativo.
Estes dados de log podem incluir informações como o endereço IP do dispositivo, o nome do dispositivo, versão do sistema operacional, configuração do aplicativo ao utilizar nosso Serviço, a hora e data do uso do Serviço e outras estatísticas.
Provedores de serviços
Podemos utilizar o serviço de empresas e indivíduos terceiros devido às seguintes razões:
• Para facilitar o nosso serviço;
• Para fornecer o serviço em nosso nome;
• Para executar serviços relacionados a serviços; ou
• Para nos ajudar a analisar como nosso Serviço é usado.
Queremos informar aos usuários deste Serviço que esses provedores de serviços terceiros têm acesso às suas informações pessoais. O motivo para isso é permitir que eles executem algumas tarefas em nosso nome. No entanto, eles são obrigados por contrato a não divulgar ou usar as informações para qualquer outra finalidade.
Segurança
Valorizamos sua confiança ao nos fornecer suas Informações Pessoais, por isso estamos nos esforçando para usar meios comercialmente aceitáveis de protegê-lo. Mas lembre-se que nenhum método de transmissão pela Internet, ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro e confiável, e não podemos garantir sua segurança absoluta.
Alterações nesta política de privacidade
Podemos atualizar nossa Política de Privacidade de tempos em tempos. Assim, você é aconselhado a rever esta página periodicamente para verificar quaisquer alterações. Vamos notificá-lo sobre qualquer alteração, publicando a nova Política de Privacidade nesta página. Estas alterações entram em vigor imediatamente após serem publicadas nesta página.
FINALIDADE E BASE LEGAL DA COLETA DE DADOS
A promoverá o tratamento dos dados coletados na forma do item 2 acima, em conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). Apresentamos abaixo os motivos pelos quais processamos os seus dados pessoais e os fundamentos legais em que nos baseamos para podermos processar os dados pessoais usados para tais fins:
Dados pessoais informados pelo titular no cadastro: Finalidade Cadastramento do usuário.
Dados pessoais de saúde;
Finalidade: Funcionalidades do sistema, consulta médica, gerar prescrição médica, prescrição de medicamentos, pedidos de exames ou atestados médicos e prestação do serviço pelos profissionais da saúde.
Base Legal: Tutela da Saúde e Consentimento. Habilitação da câmera e do microfone para realização da consulta; Finalidade: Realização da consulta médica e prescrições.
Base legal: Tutela da Saúde (Procedimento realizado somente pelo médico ou um profissional da saúde).
Dados de navegação e do dispositivo;
Finalidade: Fornecer, personalizar e melhorar a experiência do usuário com os serviços gratuitos oferecidos pelo site e demais páginas relacionadas, bem como com outros serviços e produtos fornecidos pela , (por exemplo, ao fornecer serviços personalizados, individualizados ou adaptados à sua localização ou interesse, recomendações e funcionalidades).
Base Legal: Legítimo Interesse.
Finalidade: Compreender de que forma o usuário acessa e utiliza o aplicativo, a fim de garantir a sua funcionalidade técnica, desenvolver novos produtos e serviços e analisar a utilização da plataforma pelo usuário, incluindo a sua interação com os conteúdos, produtos e serviços que são disponibilizados, oferecidos ou conectados através do aplicativo;
Base Legal: Legítimo Interesse.
Além das finalidades acima expostas, também podemos utilizar seus dados para o exercício regular de direitos da , inclusive apresentando documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário. Colaboração ou cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador e Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
O consentimento que o usuário fornece para as finalidades de uso dos dados é coletado de forma individual, clara, específica e legítima, inclusive referente aos dados sensíveis que coletamos durante as consultas.
Quando você realiza uma consulta em nossa plataforma, processamos dados considerados sensíveis, ou seja, dados de saúde, sem eles não seríamos capazes de fornecer-lhes a nossa plataforma e os serviços técnicos contratados.
Os dados fornecidos para a consulta serão armazenados em nossa plataforma e transferidos ao profissional de saúde, e/ou para a clínica que emprega o especialista. Uma vez que seus dados pessoais são transferidos para o profissional de saúde ou estabelecimento, estes se tornam, de acordo com a legislação, um controlador de dados que processará essas informações para seus próprios fins (por exemplo, em especial para a prestação de serviços de saúde) em conformidade com seus próprios termos e políticas.
Em relação ao compartilhamento desses dados, favor consultar o tópico 7. desta política. A não realiza a venda de dados pessoais e sensíveis dos usuários.
Quando você contrata nossos serviços, você firma um contrato conosco. O tratamento de seus dados pessoais se dará para a execução deste contrato, sendo fundamento legal válido para o processamento (artigo 7, V, da LGPD). Também processamos seus dados pessoais com base em nossas obrigações legais, por exemplo, a fim de emitir notas fiscais e manter nossos registros financeiros atualizados.
A permite que os usuários solicitem a exclusão de dados.
DIREITO DOS TITULARES DE DADOS
O usuário sempre poderá optar em não divulgar seus dados para nós, mas tenha em mente que alguns desses dados podem ser necessários para utilizar alguns de nossos recursos e produtos que oferecemos a você. Independente disso, você sempre possuirá direitos relativos a privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, e nós, além de nos preocuparmos com a segurança desses dados, também nos preocupamos que você tenha acesso e conhecimento de todos os seus direitos relativos a dados pessoais.
Dessa forma, abaixo resumimos todos os direitos que você tem em concordância com a LGPD, os quais são:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Portabilidade dos dados;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento.
Caso você tenha alguma dúvida sobre essas questões e sobre como você pode exercer esses direitos, fique à vontade para entrar em contato conosco.